REsp 1933672 - DECISAO

REsp 1933672 - DECISAO

O STJ concluiu que houve ofensa aos arts. 1022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, em razão da não análise das teses suscitadas nos embargos de declaração quanto à interposição oportuna do agravo de instrumento e ao afastamento da preclusão pelo art. 1.009, § 3º; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complemento do julgado, impondo que sejam apreciadas as omissões reconhecidas.

Parties
Recorrente / Apelante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II E OUTROS; Embargado / Recorrido: COLÉGIO PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
Legal Topics
Preclusão, Embargos À Execução, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Embargos À Execução Interpretação Do Título Executivo Judicial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II E OUTROS

Recorrente / Apelante

COLÉGIO PEDRO II

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE)
  2. 2 preclusão em razão de decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração quanto à omissão alegada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve ofensa aos arts. 1022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, em razão da não análise das teses suscitadas nos embargos de declaração quanto à interposição oportuna do agravo de instrumento e ao afastamento da preclusão pelo art. 1.009, § 3º; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complemento do julgado, impondo que sejam apreciadas as omissões reconhecidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, a fim de que sejam apreciadas as omissões reconhecidas.