AREsp 1753148 - DECISAO

AREsp 1753148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente ao decreto de falência estava preclusa (decreto de falência de 2014 confirmado em 2015) e porque a modificação do reconhecimento de litigância de má-fé implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Frigorífico Margen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Litigância De Má Fé, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Falência Processo Civil Preclusão Litigância De Má Fé Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Frigorífico Margen Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa ao decreto de falência
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 alegada omissão na fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente ao decreto de falência estava preclusa (decreto de falência de 2014 confirmado em 2015) e porque a modificação do reconhecimento de litigância de má-fé implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.