REsp 2017008 - DECISAO

REsp 2017008 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumentos determinantes apresentados pela UTFPR (notadamente a ausência de identidade de fundamentos entre o agravo anteriormente julgado e o presente cumprimento de sentença individual e a alegação de incompatibilidade com o RE 638.115 do STF), omissão que impede o acesso à instância extraordinária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo Mencionado: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Preclusão, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Embargos De Declaração, Efeitos Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Preclusão Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 se a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo está preclusa
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 502 a 507 e art. 507 do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumentos determinantes apresentados pela UTFPR (notadamente a ausência de identidade de fundamentos entre o agravo anteriormente julgado e o presente cumprimento de sentença individual e a alegação de incompatibilidade com o RE 638.115 do STF), omissão que impede o acesso à instância extraordinária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas no recurso especial
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial