REsp 1944868 - DECISAO

REsp 1944868 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC e, nessa parte, não se lhe deu provimento; manteve-se o entendimento da instância de origem porque a matéria atacada envolvia valoração de prova pericial e circunstâncias fáticas cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, além de serem preclusas questões suscitadas em contrarrazões conforme art. 507 do CPC; faltou ao recorrente fundamentação técnica apta a infirmar o laudo pericial, razão pela qual as alegações não foram acolhidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (fundo Pasep) / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022/1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Preclusão, Perícia Contábil, Atualização/correção Monetária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Preclusão Perícia Contábil Atualização/correção Monetária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória (fundo Pasep) / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de questões suscitadas em contrarrazões (art. 507 CPC)
  2. 2 admissibilidade e conteúdo dos embargos de declaração (art. 1.022/1022 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 3º da Lei Complementar 26/1975 quanto à atualização das contas individuais do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC e, nessa parte, não se lhe deu provimento; manteve-se o entendimento da instância de origem porque a matéria atacada envolvia valoração de prova pericial e circunstâncias fáticas cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, além de serem preclusas questões suscitadas em contrarrazões conforme art. 507 do CPC; faltou ao recorrente fundamentação técnica apta a infirmar o laudo pericial, razão pela qual as alegações não foram acolhidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022/1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fl. 802, e-STJ)
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis