AREsp 1903036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (primeira e terceira controvérsias) e, quanto à segunda controvérsia, a matéria também não foi examinada pelo tribunal de origem, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível examinar o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Julgamento Extra Petita, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Direitos Difusos, Direitos Individuais Homogêneos, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direitos Difusos E Coletivos Preclusão Julgamento Extra Petita Legitimidade Do Ministério Público Federal Direitos Difusos +4 more

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Parties

INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 223 e 492 do CPC (preclusão e julgamento extra petita)
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público Federal (art. 81, I e III do CDC)
  3. 3 litispendência e coisa julgada (art. 104 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (primeira e terceira controvérsias) e, quanto à segunda controvérsia, a matéria também não foi examinada pelo tribunal de origem, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível examinar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.