AREsp 1886182 - DECISAO

AREsp 1886182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou ausência de comprovação do vício alegado e reconheceu a preclusão das matérias, e o acolhimento do pleito implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade (prequestionamento), razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MAC SILVA MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Arrematação, Vício Do Negócio Jurídico, Juros Abusivos (agiotagem), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Preclusão Nulidade De Arrematação Vício Do Negócio Jurídico Juros Abusivos (agiotagem) Prequestionamento Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MAC SILVA MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude do título executivo (juros abusivos/agiotagem)
  2. 2 preclusão das matérias não suscitadas na ação originária
  3. 3 ausência de comprovação do vício do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou ausência de comprovação do vício alegado e reconheceu a preclusão das matérias, e o acolhimento do pleito implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade (prequestionamento), razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.