AREsp 1748489 - DECISAO

AREsp 1748489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que a pretensão de inclusão de honorários no precatório estava preclusa em razão da longa inércia da parte apesar de ter ciência do resumo para requisitório; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: DORCELINA MENDES GARCIA - SUCESSÃO; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: ETELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial (inadmissão E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Erro Material Honorários Advocatícios Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DORCELINA MENDES GARCIA - SUCESSÃO

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

ETELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial (inadmissão E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de saneamento de erro material a qualquer tempo
  2. 2 caráter alimentar da verba honorária
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que a pretensão de inclusão de honorários no precatório estava preclusa em razão da longa inércia da parte apesar de ter ciência do resumo para requisitório; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.