REsp 1939802 - DECISAO

REsp 1939802 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração da preclusão em razão de o exequente ter concordado com as contas do precatório já expedido e pago sem impugná-las oportunamente; a análise da ocorrência de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a questão possui repercussão constitucional objeto do controle do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 96 RE 579.431/rs), Enunciado Administrativo 03/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora Repercussão Geral (tema 96 RE 579.431/rs) Enunciado Administrativo 03/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora incidentes entre a data dos cálculos e a expedição do precatório
  2. 2 Configuração de preclusão/apreclusão quando o exequente concordou com as contas do precatório e não impugnou em tempo oportuno
  3. 3 Incidência de precedente vinculante do STF (RE 579.431/RS) e competências constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração da preclusão em razão de o exequente ter concordado com as contas do precatório já expedido e pago sem impugná-las oportunamente; a análise da ocorrência de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a questão possui repercussão constitucional objeto do controle do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.