AREsp 1867982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegação da União — relativa ao critério de cálculo da PAE — exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Cálculo Da Execução, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Preclusão Erro Material Cumprimento De Sentença Cálculo Da Execução Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência da União quanto ao pagamento integral da PAE, em vez de proporcional às sessões, está precluída ou constitui erro material
  2. 2 Se a correção de cálculos de execução pode ser efetuada a qualquer tempo quando envolve direito público e eventual enriquecimento sem causa
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegação da União — relativa ao critério de cálculo da PAE — exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial