AREsp 1530860 - DECISAO

AREsp 1530860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistência de omissão apta a comprometer o acórdão; não se conheceu da tese fundada no art. 86, §2º da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento na origem; a matéria sobre a impossibilidade de cumulação foi considerada não superveniente à sentença, nos termos do art. 535, VI, do CPC/2015, e sua apreciação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumulação De Benefícios, Súmula 7 (reexame De Prova)
Processual Civil Direito Previdenciário Processo De Execução Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Cumulação De Benefícios Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 invocação do art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991 sobre inacumulabilidade de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistência de omissão apta a comprometer o acórdão; não se conheceu da tese fundada no art. 86, §2º da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento na origem; a matéria sobre a impossibilidade de cumulação foi considerada não superveniente à sentença, nos termos do art. 535, VI, do CPC/2015, e sua apreciação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial