AREsp 1756672 - DECISAO

AREsp 1756672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem preclusão no caso concreto, pois a impugnação referia-se a penhora on-line sobre valor remanescente e a adequação do valor executado pode ser arguida a qualquer tempo; ademais, a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GERCILEY LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Remessa À Contadoria, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Remessa À Contadoria Embargos De Declaração

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Parties

GERCILEY LUIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão temporal consumativa
  3. 3 adequação do valor executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem preclusão no caso concreto, pois a impugnação referia-se a penhora on-line sobre valor remanescente e a adequação do valor executado pode ser arguida a qualquer tempo; ademais, a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.