AREsp 1282261 - DECISAO

AREsp 1282261 - DECISAO

Reconheceu-se a procedência da insurgência quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 relativamente à análise das alegações sobre preclusão, coisa julgada e inclusão de parcelas vincendas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Parcelas Vincendas, Cálculos Processuais, Reformatio in Pejus, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Parcelas Vincendas Cálculos Processuais Reformatio in Pejus Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de que os cálculos violariam a preclusão e a coisa julgada
  2. 2 omissão sobre a inclusão das parcelas vincendas até a data da imissão na posse
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificaria suprimento da omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a procedência da insurgência quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 relativamente à análise das alegações sobre preclusão, coisa julgada e inclusão de parcelas vincendas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial