AREsp 1769111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à conversão da obrigação em perdas e danos e à quantificação das astreintes estava preclusa, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe invocar enunciado de súmula de Tribunal em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especial Preclusão Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a matéria da conversão da obrigação em perdas e danos e do valor das astreintes estava preclusa
  2. 2 se é possível reexaminar prova e fatos em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 se cabe invocar enunciado de súmula de Tribunal em recurso especial (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à conversão da obrigação em perdas e danos e à quantificação das astreintes estava preclusa, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe invocar enunciado de súmula de Tribunal em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.