AREsp 1110539 - DECISAO

AREsp 1110539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente formulou alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, e o exame aprofundado das questões suscitadas (preclusão, coisa julgada e necessidade de liquidação para apuração de haveres) demandaria reexame de provas e interpretação de disposições contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Liquidação De Sentença, Execução Provisória, Coisa Julgada, Apuração De Haveres, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Preclusão Liquidação De Sentença Execução Provisória Coisa Julgada Apuração De Haveres +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão para insurgência contra execução provisória
  2. 2 necessidade de liquidação para apuração de haveres do sócio retirante
  3. 3 dependência de homologação judicial para execução provisória de valores apurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente formulou alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, e o exame aprofundado das questões suscitadas (preclusão, coisa julgada e necessidade de liquidação para apuração de haveres) demandaria reexame de provas e interpretação de disposições contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.