AREsp 1920075 - DECISAO

AREsp 1920075 - DECISAO

A impugnação apresentada foi intempestiva, configurando preclusão; além disso, há fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos atacados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO SARTI; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado.
Legal Topics
Preclusão, Intempestividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Preclusão Intempestividade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO SARTI

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento inatacado suficiente
  3. 3 inadmissibilidade de razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada foi intempestiva, configurando preclusão; além disso, há fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos atacados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado.