AREsp 1895099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e não atacaram especificamente tal fundamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Precatório, Súmula 284/stf, Tema 810/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Precatório Súmula 284/stf Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão executiva
  2. 2 possibilidade de apresentação de nova conta de liquidação após homologação e expedição de precatório
  3. 3 aplicação do IPCA-E em face da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e não atacaram especificamente tal fundamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.