REsp 1734161 - DECISAO

REsp 1734161 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da preclusão: a decisão de primeiro grau que converteu o julgamento em diligência e determinou perícia contábil era decisória e deveria ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, de modo que não se admitia reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7). Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de intuito protelatório ou fundamentação adequada para a sua imposição pela Corte local.

Parties
Recorrente: Construtora Primacasa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Preclusão, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Multas Recursais, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Preclusão Agravo De Instrumento Agravo Interno Multas Recursais Perícia Contábil Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Construtora Primacasa Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia preclusão quanto à decisão que determinou perícia contábil e nomeou perito
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento e intempestividade do recurso
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da preclusão: a decisão de primeiro grau que converteu o julgamento em diligência e determinou perícia contábil era decisória e deveria ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, de modo que não se admitia reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7). Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de intuito protelatório ou fundamentação adequada para a sua imposição pela Corte local.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta ao agravante
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento