AREsp 1903999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas foram decididas em ato saneador e não foram impugnadas oportunamente, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE PRIVILEGE MARISTA 1141 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Preclusão Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SPE PRIVILEGE MARISTA 1141 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias decididas em ato saneador (art. 507 CPC)
  2. 2 cabimento de recurso próprio vs. preliminar de apelação (art. 1009 §1º e art. 1015 CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas foram decididas em ato saneador e não foram impugnadas oportunamente, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.