AREsp 1872688 - DECISAO

AREsp 1872688 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), porque a acolhida das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: WOUTER DEKKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Penhora De Aluguéis, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Penhora De Aluguéis Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WOUTER DEKKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade dos aluguéis de bem de família
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública já decidida e não impugnada oportunamente
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), porque a acolhida das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal.