AREsp 1796629 - DECISAO

AREsp 1796629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto a matérias que não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de pagamento estava preclusa por ter ocorrido antes da sentença (art. 475-L do CPC/1973) e, subsidiariamente, que o documento apresentado era apócrifo e insuficiente para comprovar a quitação, exigindo-se documentos societários específicos (arts. 43 e 100 da Lei 6.404/1976); ainda, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Prova Documental, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos (recurso Especial, Agravo) Preclusão Prova Documental Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 preclusão da alegação de pagamento em razão de ter ocorrido antes da sentença (art. 475-L CPC/1973)
  3. 3 imprestabilidade de documento apócrifo como prova de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto a matérias que não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de pagamento estava preclusa por ter ocorrido antes da sentença (art. 475-L do CPC/1973) e, subsidiariamente, que o documento apresentado era apócrifo e insuficiente para comprovar a quitação, exigindo-se documentos societários específicos (arts. 43 e 100 da Lei 6.404/1976); ainda, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.