AREsp 1900035 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, verificou que a alegação de preclusão relativa à ilegitimidade passiva não restou consolidada por ter sido tratada sob prisma diverso e que a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido. Além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Costa e outros; Agravada: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Preclusão Ilegitimidade Passiva Ação Rescisória Erro De Fato +3 more

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Parties

Maria Costa e outros

Agravante

SUL AMÉRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de rescisão por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, verificou que a alegação de preclusão relativa à ilegitimidade passiva não restou consolidada por ter sido tratada sob prisma diverso e que a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido. Além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.