AREsp 1678585 - DECISAO

AREsp 1678585 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a matéria sobre a natureza do crédito já havia sido decidida pelo juízo de origem e, ante a ausência de recurso oportuno, restou preclusa; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório demandaria providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Má Fé (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Má Fé (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e consumativa
  2. 2 natureza concursal versus extraconcursal do crédito
  3. 3 omissão/obrigação de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria sobre a natureza do crédito já havia sido decidida pelo juízo de origem e, ante a ausência de recurso oportuno, restou preclusa; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório demandaria providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.