AREsp 1877415 - DECISAO

AREsp 1877415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de nova avaliação está preclusa, pois já decidida em instância anterior sem apresentação de provas hábeis a demonstrar valorização ou erro na avaliação conforme art. 873 do CPC/15; admitir a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Sperafico Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Avaliação De Bens Penhorados, Carta Precatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Preclusão Avaliação De Bens Penhorados Carta Precatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sperafico Agroindustrial Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 371, 507 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Preclusão da pretensão de nova avaliação dos bens penhorados
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 873 do CPC/15 para atualização de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de nova avaliação está preclusa, pois já decidida em instância anterior sem apresentação de provas hábeis a demonstrar valorização ou erro na avaliação conforme art. 873 do CPC/15; admitir a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.