AREsp 1464725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; constatou-se preclusão para impugnação dos cálculos em razão da inércia do banco na exibição de documentos e na manifestação sobre os valores, e reconhecer erro de cálculo demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na espécie.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Eduardo Marques de Campos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Preclusão Erro De Cálculo Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Eduardo Marques de Campos Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de cálculos em razão da inércia do executado
  3. 3 possibilidade de revisão por alegado erro de cálculo evidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; constatou-se preclusão para impugnação dos cálculos em razão da inércia do banco na exibição de documentos e na manifestação sobre os valores, e reconhecer erro de cálculo demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na espécie.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese.