EAREsp 1893887 - DECISAO

EAREsp 1893887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de preclusão: o tribunal de origem não analisou os supostos erros nos cálculos da Contadoria Judicial porque a matéria já havia sido submetida em outro feito (AGI nº 0721712-09.2018.8.07.0000), e seu reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE CESAR FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Contabilidade Judicial, Cálculos Judiciais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Contabilidade Judicial Cálculos Judiciais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CESAR FERREIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão
  2. 2 possibilidade de análise de erros nos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de preclusão: o tribunal de origem não analisou os supostos erros nos cálculos da Contadoria Judicial porque a matéria já havia sido submetida em outro feito (AGI nº 0721712-09.2018.8.07.0000), e seu reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.