REsp 1905581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias já foram decididas em decisão com trânsito em julgado, configurando preclusão e eficácia da coisa julgada (Súmula 126/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC/73 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e a modificação da fixação dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravada: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Autoral Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação De Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias já foram decididas em decisão com trânsito em julgado, configurando preclusão e eficácia da coisa julgada (Súmula 126/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC/73 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e a modificação da fixação dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno