REsp 1943796 - DECISAO

REsp 1943796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os cálculos foram homologados por ausência de impugnação, caracterizando preclusão e extinguindo a execução, de modo que decisão posterior sobre repercussão geral não desconstitui a coisa julgada; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Osmar José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Osmar José de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão de cálculos homologados nos autos de cumprimento de sentença
  2. 2 efeito de julgamento posterior em repercussão geral sobre coisa julgada
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os cálculos foram homologados por ausência de impugnação, caracterizando preclusão e extinguindo a execução, de modo que decisão posterior sobre repercussão geral não desconstitui a coisa julgada; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.