REsp 1953474 - DECISAO

REsp 1953474 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da preclusão: o excesso de execução exige impugnação específica e oportuna, não podendo a parte ressuscitar a questão mais de um ano após decisão que homologou cálculos com sua concordância; os dispositivos apontados não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Cerâmica Bandeira Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juros E Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Preclusão Juros E Correção Monetária Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Cerâmica Bandeira Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria recursal quanto ao excesso de execução
  2. 2 aplicabilidade do índice de juros de mora
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da preclusão: o excesso de execução exige impugnação específica e oportuna, não podendo a parte ressuscitar a questão mais de um ano após decisão que homologou cálculos com sua concordância; os dispositivos apontados não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.