AREsp 1905232 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 276 e 278 do CPC não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem sob o viés indicado pelo recorrente, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Intimação Pessoal, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 474 CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Preclusão Intimação Pessoal Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 474 CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 276 e 278 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal para ato personalíssimo (art. 474 do CPC)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 276 e 278 do CPC não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem sob o viés indicado pelo recorrente, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.