REsp 1944530 - DECISAO

REsp 1944530 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a tese deduzida pelo INSS sobre a não ocorrência de preclusão, alicerçada nos arts. 996 e 1.008 do CPC, não encontra suporte suficiente nos dispositivos indicados, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, importando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Reexame Necessário, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Preclusão Reexame Necessário Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão em agravo interno do INSS
  2. 2 aplicação dos arts. 996 e 1.008 do CPC ao mandado de segurança
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a tese deduzida pelo INSS sobre a não ocorrência de preclusão, alicerçada nos arts. 996 e 1.008 do CPC, não encontra suporte suficiente nos dispositivos indicados, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, importando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.