AREsp 1811223 - DECISAO

AREsp 1811223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a sentença declaratória de improcedência não constitui título executivo hábil para cumprimento de sentença (havia ausência de condenação e reconvenção extinta sem resolução de mérito), e porque a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA; Agravada: Disbrave
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Agravo De Instrumento, Honorários De Sucumbência, Súmula 07/stj
Processual Civil Execução De Títulos Contratos Preclusão Título Executivo Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA

Agravante

Disbrave

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza da decisão interlocutória (despacho ou decisão)
  3. 3 preclusão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a sentença declaratória de improcedência não constitui título executivo hábil para cumprimento de sentença (havia ausência de condenação e reconvenção extinta sem resolução de mérito), e porque a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.