AREsp 1402565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque as questões suscitadas estavam preclusas ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NCB Empreendimentos Ltda.; Agravada: Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Prescrição, Coisa Julgada, Revisão De Faturas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

NCB Empreendimentos Ltda.

Agravante

Corsan

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão das matérias processuais já decididas
  2. 2 prescrição (art. 206, § 5º, I, do CC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque as questões suscitadas estavam preclusas ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.