AREsp 1846835 - DECISAO

AREsp 1846835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência do art. 507 do CPC), suas razões estavam dissociadas da fundamentação do julgado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e o caso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC de 2015 em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: ADMILSON GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Restituição Em Dobro, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recursos Especial Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMILSON GONÇALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de restituição em dobro
  2. 2 aplicação do art. 507 do CPC e seus efeitos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283 STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência do art. 507 do CPC), suas razões estavam dissociadas da fundamentação do julgado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e o caso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC de 2015 em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.