AREsp 1871287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão por ausência de intimação/representação; o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, justificando a manutenção da decisão (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Assistência, Admissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Intimação, Publicação De Atos
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Assistência Admissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Intimação Publicação De Atos

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Parties

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de intimação e representação
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão por ausência de intimação/representação; o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, justificando a manutenção da decisão (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.