AREsp 1767427 - DECISAO

AREsp 1767427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o Tribunal entendeu que a matéria relativa aos débitos passíveis de liquidação já havia sido decidida e estava preclusa por ausência de recurso oportuno contra a decisão de mov.136; ademais, seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese do banco sobre ofensa à coisa julgada e enriquecimento, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Laudo Pericial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão quanto à impugnação dos débitos passíveis de liquidação
  2. 2 se a homologação dos cálculos periciais viola a coisa julgada material
  3. 3 ocorrência de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o Tribunal entendeu que a matéria relativa aos débitos passíveis de liquidação já havia sido decidida e estava preclusa por ausência de recurso oportuno contra a decisão de mov.136; ademais, seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese do banco sobre ofensa à coisa julgada e enriquecimento, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.