REsp 1918805 - DECISAO

REsp 1918805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a juntada extemporânea das radiografias estava justificada pelo grande número de demandas e por inexistir má-fé, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que permite tal juntada desde que respeitado o contraditório; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA NEIVA LUIZ e OUTROS; Agravada: TELEFÔNICA; Coautor: MARCUS VINICIUS CARLAN BUELTA; Coautor: IVAN LUIS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juntada Extemporânea De Documentos, Liquidação Da Sentença, Habilitação De Autores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Preclusão Juntada Extemporânea De Documentos Liquidação Da Sentença Habilitação De Autores Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUCIA NEIVA LUIZ e OUTROS

Agravante

TELEFÔNICA

Agravada

MARCUS VINICIUS CARLAN BUELTA

Coautor

IVAN LUIS DUARTE

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos após o prazo deve ser considerada preclusa
  2. 2 Possibilidade de admissão de documentos extemporâneos diante de ausência de má-fé e observado o contraditório
  3. 3 Se a modificação do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a juntada extemporânea das radiografias estava justificada pelo grande número de demandas e por inexistir má-fé, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que permite tal juntada desde que respeitado o contraditório; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.