REsp 1945966 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido/negado provimento porque o acórdão recorrido não apreciou a questão relativa ao art. 525, § 4º do CPC, faltando prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso; além disso, a fundamentação do recurso baseada exclusivamente em alegada violação à Súmula 54 do STJ é inadequada para fins de recurso especial por não constituir afronta a lei federal; e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico entre os arestos, de modo que não se comprovou divergência aplicável.

Parties
Recorrente: MÁRCIA MEIRA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial / Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Contrariedade a Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Art. 525 § 4º Do CPC
Processual Civil Preclusão Prequestionamento Contrariedade a Súmula Dissídio Jurisprudencial Art. 525 § 4º Do CPC

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Parties

MÁRCIA MEIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pela não impugnação do valor indicado pelo exequente
  2. 2 viabilidade de recurso especial fundado em alegação de contrariedade a súmula
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/negado provimento porque o acórdão recorrido não apreciou a questão relativa ao art. 525, § 4º do CPC, faltando prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso; além disso, a fundamentação do recurso baseada exclusivamente em alegada violação à Súmula 54 do STJ é inadequada para fins de recurso especial por não constituir afronta a lei federal; e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico entre os arestos, de modo que não se comprovou divergência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial / Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.