AREsp 1633940 - DECISAO

AREsp 1633940 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; afastou a alegação de citra petita; manteve que o acórdão estadual corretamente afastou a preclusão em razão da necessidade de correção de erro de cálculo, regime que permite a verificação a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada, e que eventual reexame dos fatos e provas estaria vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Critério De Cálculo, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Privado Processual Civil Preclusão Erro De Cálculo Critério De Cálculo Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de decisão citra petita
  3. 3 preclusão quanto ao critério de amortização do depósito judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; afastou a alegação de citra petita; manteve que o acórdão estadual corretamente afastou a preclusão em razão da necessidade de correção de erro de cálculo, regime que permite a verificação a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada, e que eventual reexame dos fatos e provas estaria vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se