AREsp 1902380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória ou de coisa julgada/preclusa, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pelo art. 507 do CPC/2015, além de não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo Nº 3).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade Recursal, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Limitação Da Base De Cálculo (lei 6.950/1981 Art.4º, Parágrafo Único)
Processual Civil Tributário Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade Recursal Excesso De Execução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 507 do CPC/2015 sobre preclusão
  3. 3 Admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo Nº 3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória ou de coisa julgada/preclusa, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pelo art. 507 do CPC/2015, além de não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo Nº 3).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).
  • Publique-se.