AREsp 1850343 - DECISAO

AREsp 1850343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (inércia da parte quanto à impugnação dos valores), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por já terem sido fixados no limite máximo do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Denunciado: Mauro Cesar Santos Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Ação Regressiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Ação Regressiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Mauro Cesar Santos Sales

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (inércia da parte quanto à impugnação dos valores), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por já terem sido fixados no limite máximo do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.