REsp 1830657 - DECISAO

REsp 1830657 - DECISAO

A controvérsia sobre a inexigibilidade do título executivo já foi decidida no mandado de segurança coletivo e sobreveio preclusão, inclusive em razão da não admissibilidade dos recursos excepcionais, de modo que é possível o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas; o pedido recursal que pretende afastar tal preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Preclusão Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Coisa Julgada +1 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo
  2. 2 Cabimento do prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a inexigibilidade do título executivo já foi decidida no mandado de segurança coletivo e sobreveio preclusão, inclusive em razão da não admissibilidade dos recursos excepcionais, de modo que é possível o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas; o pedido recursal que pretende afastar tal preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.