AREsp 1933243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às questões relativas à correção de cálculos e à intimação, não houve prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegação de necessidade de liquidação, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e envolvia apuração por meros cálculos aritméticos, situando-se no âmbito da Súmula 7 do STJ e na aplicação dos arts. 509, §2º e 786, p. único, do CPC/15.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Intimação, Excesso De Execução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Intimação Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 494, I, do CPC (retificação de erros de cálculo e atuação de ofício do juiz)
  2. 2 violação ao art. 524 do CPC (rito do cumprimento de sentença)
  3. 3 violação ao art. 272, §§2º e 8º, do CPC (nulidade de intimações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às questões relativas à correção de cálculos e à intimação, não houve prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegação de necessidade de liquidação, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e envolvia apuração por meros cálculos aritméticos, situando-se no âmbito da Súmula 7 do STJ e na aplicação dos arts. 509, §2º e 786, p. único, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.