EREsp 1640822 - DECISAO

EREsp 1640822 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados não adentraram o mérito por aplicarem óbices de admissibilidade (preclusão, Súmulas 284/STF e 7/STJ) e a controvérsia exige análise de norma infraconstitucional (Ato nº 013/2012-P) ou reexame de fatos, inviabilizando a via extraordinária e não configurando repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE BEATRIZ GOMES NUNES; Recorrente: MARIA DA GLORIA GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Preclusão, Precatório, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Precatório Repercussão Geral Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ELIANE BEATRIZ GOMES NUNES

Recorrente

MARIA DA GLORIA GOMES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação adequada do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 preclusão do pedido de pagamento de saldo remanescente
  3. 3 necessidade de exame de ato normativo infraconstitucional (Ato nº 013/2012-P)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados não adentraram o mérito por aplicarem óbices de admissibilidade (preclusão, Súmulas 284/STF e 7/STJ) e a controvérsia exige análise de norma infraconstitucional (Ato nº 013/2012-P) ou reexame de fatos, inviabilizando a via extraordinária e não configurando repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.