AREsp 1787807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, e a modificação do entendimento acerca da legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ (além das Súmulas 5 e demais óbices indicados).

Parties
Agravante: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade, Fundamentação, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Seguro Habitacional Preclusão Ilegitimidade Fundamentação Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, e a modificação do entendimento acerca da legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ (além das Súmulas 5 e demais óbices indicados).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.