AREsp 1847679 - DECISAO

AREsp 1847679 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, no momento oportuno, a não inclusão da multa de 10% e a fixação do percentual de honorários, incidindo preclusão e coisa julgada material; a pretensão não se relaciona a erro aritmético evidente passível de revisão, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ÉRICO TORMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Suporte Fático Probatório

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Parties

ÉRICO TORMENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 sobre valor depositado em juízo
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre o cálculo do cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão quanto à ausência de insurgência tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, no momento oportuno, a não inclusão da multa de 10% e a fixação do percentual de honorários, incidindo preclusão e coisa julgada material; a pretensão não se relaciona a erro aritmético evidente passível de revisão, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.