REsp 1950547 - DECISAO

REsp 1950547 - DECISAO

Indefere‑se o pedido porque houve publicação de certidão para saneamento em 2/8/2021 e a parte não regularizou a representação; a intimação pela Secretaria foi válida em razão da Resolução STJ/GP n.15/2020 e da delegação prevista no CPC e no RISTJ; o documento juntado encontra‑se precluso, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Peticionária: INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Preclusão, Regularização Da Representação Processual, Atos Meramente Ordinatórios, Intimação, Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Preclusão Regularização Da Representação Processual Atos Meramente Ordinatórios Intimação Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Peticionária

Legal Issues

  1. 1 preclusão na juntada de documentos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 legalidade da intimação praticada pela Secretaria do Tribunal com fundamento na Resolução STJ/GP nº 15/2020

Ratio Decidendi

Indefere‑se o pedido porque houve publicação de certidão para saneamento em 2/8/2021 e a parte não regularizou a representação; a intimação pela Secretaria foi válida em razão da Resolução STJ/GP n.15/2020 e da delegação prevista no CPC e no RISTJ; o documento juntado encontra‑se precluso, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Certifique‑se o trânsito em julgado e, após, baixem‑se os autos à origem para as providências cabíveis.