AREsp 1948116 - DECISAO

AREsp 1948116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), houve preclusão por não alegar a nulidade na primeira oportunidade (art. 507 CPC), há nos autos elementos de fato de que o apelante compareceu à audiência e o ato alcançou sua finalidade (art. 277 CPC), e o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Absoluta, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Intimação De Advogado
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Preclusão Nulidade Absoluta Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Honorários Advocatícios Intimação De Advogado

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC (alegada nulidade por falta de intimação do advogado)
  2. 2 Preclusão por não alegação tempestiva da nulidade (art. 507 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 277 CPC (ato válido se alcançou sua finalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), houve preclusão por não alegar a nulidade na primeira oportunidade (art. 507 CPC), há nos autos elementos de fato de que o apelante compareceu à audiência e o ato alcançou sua finalidade (art. 277 CPC), e o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.