REsp 1956510 - DECISAO

REsp 1956510 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas para reconhecer divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE ERIBALDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Requisitório De Pagamento, Execução, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Juros De Mora Requisitório De Pagamento Execução +4 more

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Parties

JOSE ERIBALDO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à inclusão de juros de mora após expedição do requisitório de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requerimento de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas para reconhecer divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.