AREsp 1464660 - ACORDAO

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A manutenção da decisão agravada fundamenta-se em que acolher a pretensão recursal, afastando a preclusão, exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIELO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Competência Relativa, Foro De Eleição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Preclusão Competência Relativa Foro De Eleição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CIELO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de incompetência relativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada fundamenta-se em que acolher a pretensão recursal, afastando a preclusão, exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.