AREsp 1808280 - ACORDAO

AREsp 1808280 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, sendo conhecido o agravo e desprovido o recurso especial, porque o acórdão do Tribunal a quo adotou fundamentação suficiente e a matéria relativa à necessidade de pagamento ao credor hipotecário estava preclusa por decisões anteriores; a modificação exigiria revolver prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE AREAS GONÇALVES; Agravado: MAJAC - MATADOURO, ABATEDOURO E BENEFICIADORA JACIARA LTDA; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.280 Mt) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido.
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MARCOS HENRIQUE AREAS GONÇALVES

Agravante

MAJAC - MATADOURO, ABATEDOURO E BENEFICIADORA JACIARA LTDA

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.280 Mt) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido.

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 preclusão consumativa da matéria relativa ao pagamento ao credor hipotecário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, sendo conhecido o agravo e desprovido o recurso especial, porque o acórdão do Tribunal a quo adotou fundamentação suficiente e a matéria relativa à necessidade de pagamento ao credor hipotecário estava preclusa por decisões anteriores; a modificação exigiria revolver prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.